Termos e Condições de Uso
Bem-vindo ao site da EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.062.830/0001-47.
Ao acessar e utilizar o site www.ephimedicamentos.com.br, o usuário concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomenda-se que não utilize este site.
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do site e dos serviços prestados pela EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA, que atua exclusivamente como assessoria e intermediadora no processo de importação de medicamentos, em nome do paciente, conforme a legislação brasileira vigente.
A empresa não realiza venda direta de medicamentos, não fabrica, não distribui e não comercializa medicamentos no território nacional.
2. Elegibilidade do Usuário
Ao utilizar os serviços, o usuário declara que:
- Possui capacidade legal para contratar
- Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Está ciente de que a importação de medicamentos é permitida apenas para uso próprio, mediante prescrição médica válida
- Autoriza o uso de seus dados pessoais e documentos para fins de análise e cumprimento das exigências legais do processo de importação
3. Natureza do Serviço
A EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA presta serviços de:
- Análise de viabilidade da importação
- Orientação sobre documentação necessária
- Intermediação junto a fornecedores internacionais
- Acompanhamento do processo de importação, transporte e desembaraço aduaneiro
O sucesso da importação está sujeito à aprovação dos órgãos competentes, como ANVISA, Receita Federal e autoridades aduaneiras, não havendo garantia de liberação em todos os casos.
4. Responsabilidades do Usuário
É de responsabilidade do usuário:
- Fornecer documentos autênticos e válidos, incluindo receita médica, quando exigido
- Conferir as informações prestadas antes do envio
- Cumprir orientações médicas relativas ao uso do medicamento
- Estar ciente de que podem ocorrer custos adicionais, tributos, taxas ou exigências complementares por parte dos órgãos reguladores
A empresa não se responsabiliza por atrasos ou impedimentos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
5. Limitações de Responsabilidade
A EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA não se responsabiliza por:
- Indeferimento da importação pelos órgãos competentes
- Atrasos decorrentes de fiscalização, greves, logística internacional ou força maior
- Alterações na legislação aplicável
- Uso indevido ou incorreto do medicamento pelo usuário
O serviço prestado é de meio, e não de resultado.
6. Valores, Prazos e Pagamentos
Os valores, prazos estimados e condições de pagamento serão informados previamente ao usuário, de forma clara e individualizada.
Os prazos informados são estimativas, podendo variar conforme análise documental, liberação alfandegária e logística internacional.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente neste site, incluindo textos, logotipos, imagens, marcas e layout, é de propriedade da EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA, sendo proibida sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade.
9. Alterações dos Termos
A EPHI MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando adequação legal ou melhoria dos serviços. As alterações passam a valer a partir de sua publicação no site.
Recomenda-se a revisão periódica deste documento.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:
📧 E-mail: adm@ephimedicamentos.com.br
📌 Última atualização: 04/01/2025